Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a exoneração de uma professora adjunta do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, demitida depois da descoberta de que o diploma e histórico escolar apresentados por ela para evolução funcional eram falsos.
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STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais.
Aprovado dentro do número de vagas deve ser nomeado, garante STJ.
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